Lei Ordinária nº 11236/2015 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados na cidade de Sorocaba, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços e dá outras providencias.
Revogada pela Lei
Data: 28/05/2021
Lei: 12308/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.