Lei Ordinária nº 10703/2013 - Alterações
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 09/06/2017
Lei: 11531/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.