Lei Ordinária nº 10703/2013

LEI Nº 10.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 503/2013 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, destinado a estabelecer as diretrizes para o saneamento básico no Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 2º  O Plano Municipal de Saneamento Básico instituído por esta Lei, será revisto, periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, acaso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

Art. 3º  As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser compatíveis com os planos da bacia hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê.

Parágrafo único. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de dezembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe de Seção de Atos Oficiais