Lei Ordinária nº 10398/2013 - Alterações
Dispõe sobre alteração do texto da Lei nº 9.413, de 08 de dezembro de 2010, referente ao serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 08/12/2010
Lei: 9413/2010
Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.