Lei Ordinária nº 9310/2010
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973 e dá outras providências. (Autoriza a cessão em comodato de imóveis destinados à instalação da Estação Climatológica Principal de Sorocaba)
LEI Nº 9.310, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 366/2010 – de autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973, que dispõe sobre a cessão em comodato de imóveis destinados à instalação da Estação Climatológica Principal de Sorocaba.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 8 de setembro de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ CARLOS CÔMITRE
Secretário da Habitação e Urbanismo
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.