Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973 e dá outras providências. (Autoriza a cessão em comodato de imóveis destinados à instalação da Estação Climatológica Principal de Sorocaba)

Promulgação: 08/09/2010
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Auxílio Financeiro/ Subvenções/ Empréstimos;  Bens Públicos Municipais

LEI Nº 9.310, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010

 

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973 e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 366/2010 – de autoria do EXECUTIVO.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica expressamente revogada a Lei nº 1.739, de 11 de outubro de 1973, que dispõe sobre a cessão em comodato de imóveis destinados à instalação da Estação Climatológica Principal de Sorocaba.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 8 de setembro de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.