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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 864/1961

08/11/1961
Lei Ordinária

Dispõe sôbre nova redação ao artigo 243, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)

Lei Ordinária nº 863/1961

04/11/1961
Lei Ordinária

Estabelece o Plantão de Farmácias, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 862/1961

03/11/1961
Lei Ordinária

Dispõe sôbre alteração da Lei nº 570, de 9 de maio de 1958. (concessão de auxílio à parturiente)

Lei Ordinária nº 860/1961

03/11/1961
Lei Ordinária

Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Lei Ordinária nº 859/1961

03/11/1961
Lei Ordinária

Dispõe sôbre obrigatoriedade dos trabalhadores na Prefeitura Municipal, serem alfabetizados para efeito de promoção ao cargo de encarregado de turmas.

Lei Ordinária nº 861/1961

31/10/1961
Lei Ordinária

Dispõe sôbre licença para construção ou acréscimo de um cômodo até 12m2, e dá outras providências.