Dispõe sôbre oficialização da Rua Marquês de Paranaguá, em Vila Porcel.
Dispõe sôbre regulamentação das terras devolutas do Município.
Dispõe sôbre denominação de "Januário Caserta", a uma via da cidade.
Dispõe sôbre modificação de plano de alargamento da rua Senador Feijó.
Dispõe sôbre denominação de vias e praças públicas da cidade.
Dispõe sôbre extinção de cargos, e dá outras providências.