Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre autorização à Prefeitura Municipal para assinar contrato com o Instituto de Previdência para construção de prédio do Grupo Escolar "José Odim de Arruda".

Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de prédio do Grupo Escolar "João Clímaco de Camargo Pires" e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 13.476.908,40.

Dispõe sôbre proibição de antecipação de tributos municipais.

Dispõe sôbre isenção de taxa de localização para as entidades assistenciais que menciona.