Lei Ordinária nº 12898/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Nobres pares, venho a presença de Vossas Excelências apresentar o presente Projeto de Lei Ordinária, com o intuito de criar o dia municipal de combate ao tabagismo e em defesa da vida saudável, a ser realizada no dia 31 de maio.

Considerando que no dia 31 de maio, é celebrado o dia Mundial de luta conta o Tabaco. O tema da Campanha de 2023 é “Precisamos de comida, não de tabaco”, difundida mundialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Brasil, junto com Índia e China, figura entre os maiores produtores de tabaco no mundo, e toda essa produção está muito concentrado na região sul do país. 

O tabagismo é a maior causa de morte evitável no mundo e mata por ano mais de 8 milhões de pessoas. Porém, considerando todo o ciclo de vida do tabaco, que segue do plantio até o descarte de bitucas, incluindo: o desmatamento, monocultivo da terra e o uso demasiado da água, o uso excessivos de diferentes tipos de agrotóxicos contaminando trabalhadores, animais, solo e águas superficiais e subterrâneas, os efeitos tóxicos provocados pela própria folha e cura das folhas de tabaco e a produção excessiva de gases de efeito estufa durante todo o processo, fica difícil mensurar as mortes adicionais aos 8 milhões por ano e que certamente estão relacionados ao tabaco, e não somente ao uso. 

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o tabagismo é reconhecido como uma doença crônica causada pela dependência à nicotina presente nos produtos à base de tabaco. Mais do que isso, ele integra o grupo de transtornos mentais e comportamentais, uma vez que a nicotina é uma substância psicoativa. A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta ainda que o tabaco mata mais de 8 milhões de pessoas por ano. Só no Brasil, são 161.853 mortes anuais atribuíveis ao uso de tabaco, o que representa 443 mortes por dia e leva o tabagismo a ser o terceiro fator de risco para anos de vida perdidos ajustados por incapacidade. Em outras palavras, é a maior causa evitável isolada de adoecimento e mortes precoces em todo o mundo. 

Pelas razões que nos orientam na presente iniciativa, estamos certos de contar com o precioso apoio de nossos pares na sua aprovação.