Lei Ordinária nº 12864/2023 - Texto Anexo
Dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “JOÃO FERREIRA DA SILVA”, no Jardim Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos a essa Colenda Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa autorizar o fechamento da rua sem saída “João Ferreira da Silva”, no Jardim Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
Considerando que este vereador foi procurado por moradores e empresários da rua sem saída João Ferreira da Silva, no Jardim Cruzeiro do Sul e solicitam o fechamento da citada via.
Considerando que a Lei nº 10.710, de 08 de janeiro de 2014 de Sorocaba-SP, preconiza que a autorização do fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, será por meio de Lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.
Considerando que a via é pequena e os poucos moradores da citada via concordam com o fechamento, é que: Requeiro apoio dos nobres pares.