Lei Ordinária nº 12822/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

Processo nº 9.945/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019.

Diante do cenário atual de mudanças no processo de trabalho em saúde, com a introdução de inovações tecnológicas e de novas formas de organização do trabalho, o desenvolvimento das práticas profissionais que considerem o contexto social e a concepção em saúde, tem se tornado fundamental a análise constante das regras que tratam do Sistema Municipal de Saúde Escola.

O Ministério da Saúde tem financiado Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e Residência Médica, na modalidade de pós-graduação senso lato, cujo objetivo principal é qualificar os profissionais a saúde, para atuarem em sistemas e serviços públicos, a partir da inserção dos mesmos em serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade.

A Secretaria da Saúde de Sorocaba, já tem implantado o programa de residência médica, e já vem sendo praticado, onde a atual alteração visa apenas deixar claro as regras praticadas.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.