Lei Ordinária nº 12777/2023 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

O Instituto Instituto Kayton em Ação, Entidade de personalidade jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 41.277.766/0001-03, em efetivo funcionamento desde 2020, tendo seus atos constitutivos aprovados em assembleia geral em 01 de julho de 2021 com registro em cartório de pessoas jurídicas de Sorocaba. 

Localizado na Rua Marcello Scotto nº 78, Vila Rica Sorocaba-SP, o Instituto Kayton em Ação presta assistência a refugiados, imigrantes e migrantes em situação de vulnerabilidade em Sorocaba e região. Atualmente, mais de 400 pessoas de Sorocaba e região são assistidas, sendo, a maioria, imigrantes haitianos. 

Comandado pela diretora social Carla Cristina, o Instituto Kayton procura reinserir seus assistidos na comunidade através de acompanhamento de famílias que estão separadas; assistência pastoral, socio-assistencial e jurídica, além de projetos socioeducativos (como aulas de português para estrangeiros e atividades envolvendo esporte e cultura).

A população local também pode participar das atividades do Instituto com os projetos que procuram difundir um pouco mais da cultura dos assistidos, como as aulas do idioma crioulo e aulas de dança Kompa - ritmo musical haitiano. O valor financeiro arrecadado com essas atividades é revertido em benefício do Instituto, que também realiza frequentes bazares de roupas, sapatos e livros.

Dentre os objetivos perseguidos pelo Instituto estão:

Atuar na proteção dos direitos humanos, promoção da cidadania e assistência jurídica a imigrantes – internos, internacionais ou retornados – e a refugiados, inclusive internos em penitenciárias, com particular atenção às crianças, mulheres, trabalhadores e famílias necessitadas, contando também com serviço de creche, contraturno e acolhimento de vulneráveis, mulheres com agressão e estrangeiros;

Promover a integração de migrantes e refugiados e favorecer-lhes oportunidades para realização de atividades de caráter cultural, de suporte à educação, de formação e complementação na dimensão humana de fé, social e comunitária; prestar atendimento e assistência aos solicitantes de refúgio, aos refugiados e aos migrantes e providenciar programas de atenção a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade;

Desta forma, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Sorocaba proponho seja declarada de utilidade pública nos termos da Lei municipal.