Lei Ordinária nº 12620/2022 - Texto Anexo
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns no município de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Importante destacar que esta matéria não está contemplada no rol de matérias privativas do Chefe do Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal.
Também é importante destacar que iniciativa similar virou a Lei nº 10.367, de 14 de abril de 2021, no Município de Santo André, no estado de São Paulo.
Desta forma, entendemos que nossa legitimidade para a proposição deste Projeto está amplamente respaldada pela legislação.
Da Importância da Matéria
Segundo dados de 2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que haja 139,3 milhões de animais de estimação no Brasil, sendo 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de aves, 23,9 milhões de gatos e 21,4 milhões de outros animais como peixes, répteis e pequenos mamíferos.
Outro dado impressionante obtido através de pesquisa realizada em 2019 pelo Ibope aponta que 92% dos entrevistados já presenciaram maus-tratos a animais. Entre os principais atos, a pesquisa destacou animais passando fome (50%) ou sede (42%) e sendo agredidos (38%). No entanto, apenas 17% das pessoas disseram ter feito alguma denúncia.
Muitos desses animais vivem em residências ou apartamentos dos chamados condomínios, bem como em condomínios comerciais.
Ao mesmo tempo, houve um aumento no número de adoções de cães e gatos durante o período de pandemia, já que muitas pessoas passaram a trabalhar no sistema home office e procuraram uma companhia.
Contudo, muitas dessas pessoas são tutores de primeira viagem e, em muitos casos, a adoção aconteceu de forma impensada, sem ter plena ciência da responsabilidade e do trabalho que acarreta ter um animal de estimação em casa. Não por menos, tem-se percebido um aumento nos casos de abandono e de maus tratos a animais domésticos, especialmente nesta fase de afrouxamento da sociedade em relação às regras da quarentena. O retorno das atividades profissionais ao local de trabalho é um dos principais motivos para este cenário preocupante.
Pelos motivos acima apresentados, considerando que a medida busca o bem-estar animal e a conscientização dos sorocabanos sobre a importância de denunciar maus-tratos aos animais, espero contar com o apoio dos nobres colegas na discussão e na aprovação deste Projeto de Lei.