Projeto de Lei Ordinária nº 349/2021
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns no município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 14/09/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Defesa dos Animais
Tramitações
01/08/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.620, de 27 de julho de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
11/07/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 119/2022 pelo ofício nº 245/2022. (Data de fim de prazo: 01/08/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 119/2022
07/07/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
07/07/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 42/2022.
Localização: Plenário
29/06/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/06/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 29/06/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
07/06/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 à Redação Final / Enviado à Comissão de Justiça, em Discussão Única na S.O. nº 34/2022.
Localização: Plenário
Documentos:
Emenda nº 1 à Redação Final
03/06/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/06/2022.
Localização: Comissão de Redação
Documentos:
Redação Final
26/05/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 31/2022.
Localização: Plenário
24/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
24/05/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 30/2022.
Localização: Plenário
03/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
03/03/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 03/03/2022.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao PL
16/09/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
16/09/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 51/2021.
Localização: Plenário
14/09/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
07/06/2022
Descrição: Emenda nº 1 à Redação Final
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fabio Simoa Mendes do Carmo Leite