Lei Ordinária nº 12399/2021 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX-31/2021 

Processo nº 25.412/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente: 

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de “Sônia Aparecida de Almeida Machado” a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Trata-se de processo que visa denominar uma via situada no Granja Olga II em homenagem a Sônia Aparecida de Almeida Machado, que residiu e prestou serviços de relevante valor ao nosso Município, conforme se verifica de sua biografia.

Primeiramente, quero destacar que projetos de lei que propõem conceder nome a uma rua ou logradouro são de extrema relevância ao Município, isso porque a falta de nome oficial gera inúmeras dificuldades aos que residem no local e a população em geral.

Exemplo disso é a Portaria Interministerial nº 4.474, de 31 de agosto de 2018, dos Correios, que estabelece que para entregas postais se faz necessária a indicação correta do endereço de entrega no objeto postal com o correspondente Código de Endereçamento Postal - CEP, que as ruas devem dispor de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável e numeração de forma ordenada, individualizada e única, dentre outros requisitos, providências que dependem, inicialmente, da denominação da via.

Ademais, é a oportunidade de se homenagear pessoas ilustres e queridas que residiram em nosso Município.

Assim, entendo que está plenamente justificada a presente propositura postulando o seu prosseguimento.

Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.