Lei Ordinária nº 12195/2020 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo a utilizar parte das emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
As alterações propostas neste texto são necessárias para deixar explícito que serão mantidas as emendas impositivas outrora apresentadas para contribuir com entidades assistenciais de Sorocaba.