Projeto de Lei Ordinária nº 074/2020

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Autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas do Orçamento 2020 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020 e dá outras providências.
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Norma criada
Apresentação: 08/04/2020
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Orçamento

Tramitações

29/04/2020
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 12.195 de 28 de abril de 2020.
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2020
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 24/2020 pelo ofício nº 132/2020.
Localização: Divisão de Expediente
15/04/2020
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
15/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo n°1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 11/2020.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Subst. 1 - 2ª Disc.
15/04/2020
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres ao PL/ Apresentadas Emendas nºs 1 a 4/ Apresentado Substitutivo nº 1/ Exarados Pareceres ao Substitutivo/ Aprovado o Substitutivo n° 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 10/2020.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Jurídico ao PL Par. Justiça PL Emenda nº 1 Emenda nº 2 Emenda nº 3 Emenda nº 4 Par. Justiça Emendas n° 1 a 4 Substitutivo nº 1 Par. Jurídico ao Substitutivo 1 Par. Justiça ao Substitutivo n°1 Par. Comissões ao Substitutivo n°1
15/04/2020
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 09/2020.
Localização: Plenário
15/04/2020
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 09/2020.
Localização: Divisão de Expediente
08/04/2020
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/04/2020
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/04/2020
Descrição: Emenda nº 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Luis Santos Pereira Filho
Documento
15/04/2020
Descrição: Emenda nº 3
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernanda Schlic Garcia
Documento
15/04/2020
Descrição: Emenda nº 4
Tipo: Emenda(s)
Autor: Rodrigo Maganhato
Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça Emendas n° 1 a 4
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/04/2020
Descrição: Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: José Francisco Martinez
Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Jurídico ao Substitutivo 1
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Justiça ao Substitutivo n°1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/04/2020
Descrição: Par. Comissões ao Substitutivo n°1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/04/2020
Descrição: Votação ao Substitutivo 1 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
15/04/2020
Descrição: Votação ao Subst. 1 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores