Lei Ordinária nº 9881/2011 - Texto Anexo

Justificativa:

O presente Projeto altera dispositivos da lei 8.474/2008 que aprova o código de justiça desportiva do município de Sorocaba (CJDMS) e o regulamento geral dos campeonatos municipais de futebol (RGCMF) e dá outras providências. Alteramos especificamente o artigo 21 do anexo II "Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol", retirando da lei a restrição à participação dos atletas "estrangeiros", ou seja, aqueles vindos de outras cidades.

Assim, haverá abertura para que todos os atletas interessados possam se inscrever, nos vários campeonatos municipais, mesmo não tendo residência ou sendo eleitores em Sorocaba. Frisamos que o artigo 2° do Projeto estabelece a aplicação da lei somente às inscrições de atletas nos campeonatos que se iniciarem posterior ente à entrada em vigência da Lei.

A restrição presente na Lei 8.474/2008, que pretendemos retirar, criou vários embaraços nos campeonatos, com recursos dos clubes junto aos órgãos competentes, bem como a mudança de domicílio de muitos atletas, somente para participar dos campeonatos municipais, como forma de burlar a lei.

Por último, frisa os que a maioria dos clubes deseja a retirada dessas restrições, com vistas ao bom andamento dos campeonatos amadores do Município de Sorocaba. Portanto, a limitação do número de atletas acabou criando uma reserva de mercado para jogadores estrangeiros, inflacionando a sua contratação e inscrição, de forma prejudicial aos clubes e ao bom espetáculo esportivo.

Assim nobres pares, entendemos plenamente justificada a presente propositura, posto que, solicito o apoio dos nobres pares na apreciação e sua posterior aprovação.

S/S.,  28 de março de 2011.

HÉLIO APARECIDO DE GODOY

Vereador.