Lei Ordinária nº 9234/2010 - Texto Anexo
Altera os art. 1º e 2º da Lei nº 6.342, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a proibição do uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano e dá outras providências.
Justificativa:
A tecnologia mais avançada criou uma alternativa química de combate às pragas vegetais que proliferam nas áreas verdes da municipalidade que não pertence à categoria de herbicidas, mas sim à de adubos (aplicados em alta concentração).
As vantagens são baratear e vencer a batalha pela limpeza da cidade, além da estética, eliminando bolsões de infestação de insetos e animais peçonhentos e colaborando com a segurança pública como fator de maior visibilidade.
Essa técnica (a aplicação de adubo concentrado para controlar pragas vegetais), por sinal, já está sendo utilizada com sucesso e sem efeitos colaterais danosos, pela Prefeitura Municipal, conforme informado a esta Casa em resposta ao Requerimento 0320/10, o que justifica plenamente a apresentação e aprovação do presente Projeto de Lei.
S.S., 28 de Abril de 2010
José Crespo
Vereador.