Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, visando a locação de imóvel, e dá outras providências.
Promulgação: 29/08/1994
Tipo: Lei Ordinária
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TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Francisco Mendes, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº................, e de outro lado a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo............................,residente e domiciliado.............................., têm entre si justo e conveniado o seguinte:
CLÁUSULA I:
Este convênio tem por objetivo a locação de imóvel destinado ao funcionamento de Distritos Policiais e suas unidades.
CLÁUSULA II:
Pelo presente convênio, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA se obriga a providenciar a locação de imóvel para a instalação dos Distritos Policiais em Sorocaba e suas unidades, sendo o prazo de locação desse imóvel nunca inferior a 12 (doze) meses, com reajustes a serem determinados de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA III:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA se obriga a zelar pelo imóvel e, por ocasião do término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições de higiene e habilidade.
CLÁUSULA IV:
Durante a vigência de cada contrato, caberá ao locador o pagamento dos impostos, correndo por conta da Prefeitura o pagamento das taxas imobiliárias.
CLÁUSULAS V:
Este convênio terá a duração de 10 anos contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado a critério dos conveniados.
CLAÚSULAS VI:
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, por inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outro motivo, com prazo de 01 (hum) mês de antecedência, com comunicado por escrito às partes conveniadas, respeitados os contratos em andamento.
CLÁUSULA VIII:
Para a solução das controvérsias oriundas do presente convênio, fica eleito o foro de..................................................
E, por estarem assim de acordo com o estipulado neste convênio, diante das testemunhas abaixo assinadas e, a tudo presentes, é o mesmo firmado pelas partes avençadas.
PAULO FRANCISCO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Testemunhas: