Lei Ordinária nº 4590/1994
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, visando a locação de imóvel, e dá outras providências.
Promulgação: 29/08/1994
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
Lei nº 4.590, de 29 de agosto de 1994.
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, visando a locação de imóvel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, para locação de imóvel destinado ao funcionamento dos Distritos Policiais, nos termos do instrumento anexo que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providências à viabilização deste convênio, nos termos do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único – Fica cometida à Secretaria de Planejamento e Administração Financeira, competência para o gerenciamento dos encargos decorrentes desta lei.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 1994, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Caetano Graziosi
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, visando a locação de imóvel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, para locação de imóvel destinado ao funcionamento dos Distritos Policiais, nos termos do instrumento anexo que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as providências à viabilização deste convênio, nos termos do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único – Fica cometida à Secretaria de Planejamento e Administração Financeira, competência para o gerenciamento dos encargos decorrentes desta lei.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 1994, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
José Caetano Graziosi
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo