Lei Ordinária nº 2427/1985 - Texto Anexo
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação Pró-Ex de Sorocaba e dá outras providências.
MINUTA CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SOROCABA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-EX DE SOROCABA
A Prefeitura do Município de Sorocaba, neste ato representada pelo
Prefeito Flávio Nelson da Costa Chaves, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
2.427, de 05 de novembro de 1.985, doravante denominada Prefeitura e a Associação
Pró-Ex de Sorocaba, entidade de caráter assistencial, com sede nesta cidade de Sorocaba,
à rua Aparecida nº 450, CGC/MF nº 50.817.345/0001-00, neste ato representada por seu
presidente , RG , estatutariamente autorizado, doravante
denominada Associação, concordam em celebrar o presente convênio, sujeitando-se às
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto: Constitui objeto do presente convênio a exploração do
serviço de lanchonete do Parque Natural, sito à avenida 3 de Março s/nº, nesta cidade de
Sorocaba - SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Competências: Para a execução do presente convênio, a Prefeitura
e a Associação terão as seguintes competências:
I - Compete à Prefeitura:
a - Cobrir o pagamento da água e da energia elétrica.
II - Compete à Associação:
a - Fazer a reforma da atual edificação da lanchonete do Parque
Natural, construindo, ainda, cozinha de alvenaria, equipando-a de todos os implementos
necessários ao seu normal de funcionamento.
b - Dotar a edificação de instalação elétrica, compatível com a
característica do serviço e, mencionado serviço deverá ser feito de acordo com os rigores
da técnica.
c - Abrir e fazer funcionar a lanchonete todos os sábados e domingos, bem como dias de feriados e nas oportunidades que ocorram eventos no Parque Natural.
d - Fixar em local bem visível aos consumidores, tabela de preços,
que não deverá ser superior aos preços cobrados no comércio da cidade.
e - Prestar contas, bimestralmente, à Prefeitura, apresentando
relatório em que constem os valores arrecadados e, respectiva aplicação, em atividades da
Associação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Exclusividade: Os serviços referentes à lanchonete, serão exclusivos da Associação, sem nenhuma participação financeira da Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA - Da Duração: Este convênio terá a validade a partir de sua publicação pela Imprensa Oficial do Município até 31 de dezembro de 1.988, podendo ser renovado, anualmente, a requerimento da Associação e Juízo da Prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia: O presente convênio poderá ser denunciado pelas partes por
inadimplência de qualquer de suas cláusulas, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado às partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, para qualquer procedimento judicial decorrente do presente convênio, com renúncia expressa de outro qualquer, por mais previlegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito.
Sorocaba, de de 1985.
_________________________________
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
(Presidente da Associação)
TESTEMUNHAS:
1.___________________________________
CIC -
2.___________________________________
CIC -
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SOROCABA E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-EX DE SOROCABA
A Prefeitura do Município de Sorocaba, neste ato representada pelo
Prefeito Flávio Nelson da Costa Chaves, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
2.427, de 05 de novembro de 1.985, doravante denominada Prefeitura e a Associação
Pró-Ex de Sorocaba, entidade de caráter assistencial, com sede nesta cidade de Sorocaba,
à rua Aparecida nº 450, CGC/MF nº 50.817.345/0001-00, neste ato representada por seu
presidente , RG , estatutariamente autorizado, doravante
denominada Associação, concordam em celebrar o presente convênio, sujeitando-se às
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto: Constitui objeto do presente convênio a exploração do
serviço de lanchonete do Parque Natural, sito à avenida 3 de Março s/nº, nesta cidade de
Sorocaba - SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Competências: Para a execução do presente convênio, a Prefeitura
e a Associação terão as seguintes competências:
I - Compete à Prefeitura:
a - Cobrir o pagamento da água e da energia elétrica.
II - Compete à Associação:
a - Fazer a reforma da atual edificação da lanchonete do Parque
Natural, construindo, ainda, cozinha de alvenaria, equipando-a de todos os implementos
necessários ao seu normal de funcionamento.
b - Dotar a edificação de instalação elétrica, compatível com a
característica do serviço e, mencionado serviço deverá ser feito de acordo com os rigores
da técnica.
c - Abrir e fazer funcionar a lanchonete todos os sábados e domingos, bem como dias de feriados e nas oportunidades que ocorram eventos no Parque Natural.
d - Fixar em local bem visível aos consumidores, tabela de preços,
que não deverá ser superior aos preços cobrados no comércio da cidade.
e - Prestar contas, bimestralmente, à Prefeitura, apresentando
relatório em que constem os valores arrecadados e, respectiva aplicação, em atividades da
Associação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Exclusividade: Os serviços referentes à lanchonete, serão exclusivos da Associação, sem nenhuma participação financeira da Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA - Da Duração: Este convênio terá a validade a partir de sua publicação pela Imprensa Oficial do Município até 31 de dezembro de 1.988, podendo ser renovado, anualmente, a requerimento da Associação e Juízo da Prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia: O presente convênio poderá ser denunciado pelas partes por
inadimplência de qualquer de suas cláusulas, com o prazo de 01 (um) mês de antecedência, com comunicado às partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, para qualquer procedimento judicial decorrente do presente convênio, com renúncia expressa de outro qualquer, por mais previlegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito.
Sorocaba, de de 1985.
_________________________________
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
(Presidente da Associação)
TESTEMUNHAS:
1.___________________________________
CIC -
2.___________________________________
CIC -