Lei Ordinária nº 11887/2019 - Texto Anexo
Dispõe sobre denominação de “ESTRADA DO SOL” a uma via pública e dá outras providências
JUSTIFICATIVA:
SAJ-DCDAO-PL-EX- 09/2019
Processo nº 11.901/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a denominação de “ESTRADA DO SOL” a uma via pública e dá outras providências.
Inicialmente cumpre informar que este Projeto de Lei é consequência de sugestão efetivada pelo Vereador João Donizeti Silvestre, com a apresentação da Justificativa que segue abaixo:
Enfoca-se que essa via é conhecida há décadas como Estrada do Sol, e a formalização do nome se faz necessário para a possibilidade de emplacamento e demais providências, conforme ocorreu com a Estrada da Lua, através da Lei nº 6.225/2000.
Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.