Lei Ordinária nº 11829/2018 - Texto Anexo
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.271, de 21 de novembro de 1996, alterada pelas Leis nº 6.605, de 24 de maio de 2002 e 10.569, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências.
SAJ-DCDAO-PL-EX- 084/2018 - Substitutivo
Processo nº 16.966/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar anexo a esta Mensagem Aditiva, para apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei Substitutivo ao de nº 166/2017, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.271, de 21 de novembro de 1996, alterada pelas Leis nºs 6.605, de 24 de maio de 2002 e 10.569, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências.
A Lei em comento dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município e face das sugestões apresentadas pelos Nobres Vereadores, foram efetuados novos estudos pela Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras – SERPO, buscando o atendimento ao interesse público.
O Substitutivo em comento tem por finalidade adequar a redação do Projeto original às emendas apresentadas pelos Nobres Vereadores, possibilitando assim, melhoria na manutenção dos cemitérios e facilitação de seu zelo.