Lei Ordinária nº 11723/2018 - Texto Anexo

ANEXO I

FISCAL PÚBLICO

Súmula de Atribuições:         

Executar atividades relativas à fiscalização do cumprimento das leis, decretos e normas que regulam as atividades de prestação de serviços, prestação de entretenimento, atividades comerciais, atividades industriais, funcionamento das feiras livres, mercados, centrais de abastecimentos, varejões, comércio ambulante, bares, casas noturnas, igrejas e outros, no âmbito do Município;

Fiscalizar o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as condições de licenciamento, instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Fiscalizar a instalação, divulgação e veiculação de publicidade e propaganda externa dos estabelecimentos: comerciais, industriais, eventos e prestadores de serviços (na sede e fora da sede da empresa) por quaisquer meios;

Fiscalizar a conservação, limpeza e manutenção de terrenos particulares sem ocupação; à construção, manutenção e uso de calçadas e muretas; ao combate ao uso de queimadas; ao uso e à ocupação irregular de áreas e imóveis públicos e particulares interrompendo os processos de invasão;

Fiscalizar obras públicas e particulares, edificações e suas características construtivas, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e equipamentos urbanos, de acordo com os Códigos de Obras e Posturas e Plano Diretor do Município, adotando medidas de correção das irregularidades;

Fiscalizar áreas rurais para comprovação das declarações prestadas na Unidade do INCRA e empresas estabelecidas nestas áreas;

Fiscalizar áreas urbanas para comprovação das declarações prestadas quanto a sua utilização para fins de exploração agrícola.

Fiscalizar emissão de notas fiscais da Produção Agrícola;

Verificar a validade dos alvarás e licenças com base nos regulamentos e normas que regem as edificações de obras;

Adotar providências quanto à cassação de licenças e alvarás;

Atuar na contenção de ações irregulares de acordo com o Código de Posturas municipais, com a lavratura do auto de infração e aplicabilidade de sanções administrativas previstas em legislação específica;

Orientar, notificar, multar, interditar estabelecimentos e apreender mercadorias, acessórios e equipamentos;

Realizar diligências em estabelecimentos comerciais para verificação de irregularidades e ou orientações quanto à precificação, validade dos produtos, rotulagem, informações referentes à oferta, manequins, vitrines e folhetos;

Acompanhar o cronograma das obras e efetuando as medições dos serviços executados e materiais empregados;

Trabalhar em atividades noturnas, finais de semanas e feriados para a realização de atividades em cumprimento das normas gerais de fiscalização, respeitada a jornada semanal;

Utilizar, sempre que necessário, equipamentos para aferição de ruídos que geram poluição sonora e promova a perturbação do sossego público;

Elaborar relatórios, lavrar notificações, multas e outros documentos necessários para instruções de processos e procedimentos administrativos;

Manter a chefia informada das atividades mediante apresentação dos relatórios periódicos;

Dirigir veículos quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observando a habilitação específica;

Cumprir as atribuições gerais dos funcionários públicos, previstas no art. 1º, do Anexo II da Lei nº 3.802, de 4 de dezembro de 1991;

Requisitos: ensino médio completo.

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais mediante horário do trabalho a ser estabelecido pela chefia por meio de escala de trabalho em atendimento à necessidade do serviço.

Provimento: Ingresso.

Classe Salarial: ADF03 R$ 2.524,87.

ANEXO II

Ampliação de vagas

Sorocaba, 22 de março de 2 018.

SAJ-DCDAO-PL-EX-18/2018

Processo nº 46/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa E. Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação e extinção de cargos, ampliação de vagas, alteração de súmula e dá outras providências.

Trata-se o presente Projeto de Lei que versa sobre adequações nos cargos pertencentes ao Grupo da Fiscalização, tornando-os mais adequados às necessidades atuais da Administração, agrupando alguns cargos sob nova denominação e ampliando a quantidade de vagas existes para, futuramente, realização de Concurso Público.

A fiscalização não é apenas adotar medidas paliativas para minimizar os problemas encontrados, mas sim termos uma prestação de serviços sólida e de qualidade.

Os Códigos de Obras e de Posturas Municipais vêm atender à Constituição Federal, no que tange instituir normas disciplinadoras de interesse local e a figura mais importante e essencial para que tudo isso ocorra é o fiscal, servidor nomeado por concurso público, com competência para lavrar o auto de infração, interditar estabelecimento ou embargar uma obra.

A falta de fiscalização pode gerar danos pelos quais a Administração Pública será responsabilizada.