Lei Ordinária nº 11638/2017 - Texto Anexo
Dispõe sobre revogação da Lei nº. 9.767, de 24 de outubro de 2011, que dispõe sobre denominação de “Reverendo Philemon de Medeiros” a um próprio público de nossa cidade, repristina os efeitos da Lei nº. 2.917, de 19 de outubro de 1988 e dá outras providências.
Justificativa:
Trata-se substitutivo a projeto de lei que visa revogar a Lei Municipal nº. 9.767, de 24 de outubro de 2011, que denomina “Reverendo Philemon de Medeiros” a Unidade Básica de Saúde localizada na Avenida Gualberto Moreira, esquina com a Rua Sessenta e Nove s/nº e Rua Noventa e Dois, no Parque São Bento.
A principal modificação, acolhendo sugestões da Secretaria Jurídica desta Casa de Leis, traz a repristinação da Lei Lei nº. 2.917, de 19 de outubro de 1988, que dispõe sobre a denominação de "Jcyra Bragança Russo", a um posto Médico Municipal de nossa cidade, evitando que o prédio público em questão fique sem denominação.
Por tais razões é que este Vereador submete à apreciação deste Egrégio Plenário a aprovação deste Projeto de Lei.