Lei Ordinária nº 11627/2017 - Texto Anexo
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual, a incluindo no rol dos portadores de necessidades especiais no município de Sorocaba.
Justificativa:
A presente propositura tem a finalidade de classificar a visão monocular, quando a pessoa enxerga com apenas um olho, como deficiência visual a incluindo, assim, no grupo de portadores de necessidades especiais.
Fomos procurados por dezenas de sorocabanos que sofrem com a essa deficiência, mostrando que 6% dos sorocabanos possuem visão monocular.
Como já existe a lei para deficientes visuais, seria uma reparação e compensação do portador da visão monocular.