Lei Ordinária nº 11539/2017 - Texto Anexo
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 11.344, de 15 de junho de 2016, revoga expressamente o art. 19 da Lei nº 9.385, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 147/2016
Processo nº 6.011/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 11.344, de 15 de junho de 2016, revoga expressamente o artigo 19 da Lei nº 9.385, de 1 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
É certo que a Lei Municipal nº 11.344, de 15 de junho de 2016, denominou as ruas do “Jardim Residencial Saint Patrick 2” e deu outras providências.
Todavia, visando aperfeiçoar o texto legal constante no art. 7º dessa norma, faz-se necessário realizar a correção ora proposta para que a denominação de Alameda Notre-Dame expresse a situação real da via pública, que é a composição da Rua 7 do JARDIM RESIDENCIAL SAINT PATRICK 2 com a Rua 17 do Jardim Residencial Saint Patrick; ou seja, a junção dessas vias públicas de loteamentos distintos passarão a ter uma única denominação.
Para tanto, também se faz necessário a revogação do artigo 19 da Lei nº 9.385, de 1 de dezembro de 2010, o qual havia denominado de Alameda La Rochelle, a Rua 17 do Jardim Residencial Saint Patrick, nesta cidade.