Lei Ordinária nº 11464/2016 - Texto Anexo

Sorocaba, 30 de setembro de 2016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 116/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a V.Exa., observando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017, compreendendo a administração direta e a indireta.

A elaboração deste projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e usa premissas e indicadores oficiais como determina as normas de elaboração do orçamento público, conforme segue detalhado no ANEXO desta mensagem, que dela passa a fazer parte integrante, e no já mencionado projeto de lei.

As receitas e despesas previstas apresentam-se equilibradas, não configurando déficit para o exercício de 2017.

Entretanto, na análise das suas entranhas, o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017, espelha a gravidade da repercussão no município da crise da economia nacional com a queda de arrecadação de impostos e repasses federais e estaduais.

É possível dizer, por exemplo, que a previsão de receitas próprias e as de contas vinculadas (fontes externas), decorrentes de repasses federais ou estaduais, e também operações de crédito previstas no Projeto de Lei da LOA 2017, tem uma redução de R$ 50,6 milhões comparada com a LOA 2016, com valores atualizados.

Se analisarmos separadamente estes dois tipos de receitas, verifica-se que as receitas próprias têm uma redução de R$ 83,5 milhões e as fontes externas um acréscimo de R$ 32,9 milhões, sempre comparando com a LOA 2016, em valores atualizados.

Das fontes externas, se analisarmos a variação das receitas de operações de crédito, constata-se que estas têm uma previsão de R$ 110,4 milhões no Projeto de Lei da LOA 2017, enquanto que na LOA 2016, eram de R$ 55,8 milhões, uma diferença a maior de R$ 54,6 milhões.

Em relação aos repasses federais e estaduais, fontes 02 e 05, há uma previsão de redução de R$ 37,7 milhões, - em relação a LOA 2016 em valores atualizado - parte deles de gastos continuados que precisarão ter as despesas correspondentes cobertas com fontes próprias, hipótese já considerada na previsão das despesas.

É possível concluir, portanto, que na execução orçamentaria da LOA 2017, poderá ter cerca de R$ 121,2 milhões de gastos a serem adicionalmente cobertos com fontes próprias do município para cobrir despesas correntes, hoje parcialmente supridas por fontes externas, salvo se a administração agir para internaliza-las como foi feito neste período.

Nesta gestão fomos severamente atingidos pela crise nacional, crise econômica decorrente de desmandos e desvio na gestão federal dos recursos públicos, o que vem sendo largamente divulgado pela imprensa do que foi já julgado ou constatado pelo Judiciário, Ministério Público Federal e Polícia Federal, que gerou deseconomias e desempregos.

Como gestor público imbuído da responsabilidade que precisamos ter, tomamos centenas de medidas desde 2013, para reduzir gastos, quando fizemos uma reforma administrativa que suprimiu seis secretarias, duas empresas e diversos cargos e outras despesas.

Nos anos subsequentes e particularmente nos exercícios de 2015 e 2016, suprimimos mais de R$ 240 milhões entre despesas ou investimentos previstos e gastos contratados ou conveniados, tudo isso para equilibrar as contas diante da tendência anterior de crescimento da economia, que foi abruptamente substituída pela grave queda da atividade econômica e das receitas.

É possível mencionar redução de gastos com água, telefonia, energia, telefones, locação e compra de veículos, máquinas e equipamentos, com horas extras e cargos comissionados, em reformas prediais adiáveis, com locação de imóveis, material de escritório e mobiliário, com eventos e viagens, locação de tendas, gradis, som e coffee breaks. Mas também fomos levados a ajustar horário de funcionamento de equipamentos públicos em períodos de baixo uso, adiamento de obras, gastos nos serviços de manutenção da cidade e também nas demais áreas.

Parte das reduções de gastos foram fruto de medidas de aprimoramento e aumento da eficiência da gestão pública. Mas parte afetou determinados serviços e atividades, que sempre procuramos evitar, mas infelizmente fomos obrigados a adotar para preservar os serviços essenciais, o pagamento dos salários dos servidores e o respeito a Lei.

Na previsão de despesas para a LOA 2017, orientamos a Secretaria de Planejamento e Gestão para que observasse, além do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, também a execução orçamentária de 2016, os gastos havidos e previstos até o final do exercício, de modo que fossem mantidos os avanços na racionalização de despesas conquistados pelo trabalho do Comitê de Otimização do Gasto Público – COTIM, junto com as diversas Secretarias, mas também fossem preservados os gastos essenciais em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Serviços Públicos, Transportes, entre outros, e o custeio da remuneração dos servidores.

É importante registrar que diante da redução das receitas, sobretudo de fontes próprias, como mencionado inicialmente, alguns ajustes tiveram que ser feitos em favor de gastos crescentes inevitáveis, como é o caso da Secretaria da Educação, que precisará de mais profissionais para ocupar as novas escolas que iniciarão seu funcionamento em 2017, ou mesmo a construção de novas unidades escolares e creches, essenciais para atender a demanda existente e prevista.

Consignamos reserva orçamentária de R$ 25,6 milhões para alocação em emendas impositivas, como prevê a legislação, recursos estes que certamente os senhores vereadores saberão destinar para complementar despesas importantes de áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Serviços Públicos entre outras.

Vale igualmente dizer que estamos pleiteando junto ao governo do estado de São Paulo, por medidas administrativas e judiciais, repasses da ordem de R$ 27 milhões, relativos aos compromissos decorrentes da sua participação nos gastos das ações previstas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC de desinstitucionalização dos pacientes dos hospitais psiquiátricos, do convênio Hospitais Estratégicos/Santa Casa e tratamentos de alta complexidade.

Em relação ao governo federal, estamos pleiteando repasses adicionais de R$ 21,2 milhões, relativos aos gastos que o município vem fazendo com recursos próprios, sem a participação federal, em leitos de UTI da Santa Casa, SAMU Regional, parte das Residências Terapêuticas, instalação da UPA do ÉDEN e do CAPS AD III.

Estes valores não estão previstos integralmente como receitas na LOA 2017, como orienta o manual de elaboração do orçamento público, mas que, se repassados, total ou parcialmente, certamente colaborarão para restaurar e preservar os serviços de Saúde. Não é menos verdade que se não forem repassados, a administração municipal precisará avaliar medidas complementares para a manutenção do equilíbrio dos gastos na área da Saúde e nas demais áreas da administração municipal.

A transparência foi uma marca que sempre orientou nossa conduta e da nossa equipe e, talvez em decorrência, a prefeitura de Sorocaba foi reconhecida em avaliação comparativa feita pelo Ministério Público Federal, em primeiro lugar entre os municípios do estado de São Paulo, em observância da Lei da Transparência, que trata da divulgação das informações das contas públicas.

Por derradeiro, informo que o Secretário do Planejamento e Gestão está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a composição do presente Projeto de Lei e do mesmo modo as Secretarias setoriais em relação a suas áreas de atuação.

Com esta introdução e seu anexo, espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.

Por outro lado, permaneço igualmente à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.