Lei Ordinária nº 11253/2016 - Texto Anexo
Altera o art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso ao Clube Sant´Ana Atlético Clube e dá outras providências.
Sorocaba, 5 de novembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 109/2015
Processo nº 5.359/1979
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o incluso Projeto anexo que visa alterar a Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986.
O objetivo da presente propositura é apenas alterar o memorial descritivo constante do art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, a fim de excluir dali a área verde.
A modificação se faz necessária a fim de que o concessionário possa proceder a confecção da escritura de concessão, razão porque esperamos contar com apoio de todo Plenário na aprovação do presente Projeto de Lei.