Lei Ordinária nº 11202/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão privativos de funcionários públicos, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição pretende revogar o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargo em comissão privativos de funcionários públicos, e dá outras providências.
Nossa iniciativa visa sanar a incoerência existente entre o caput do art. 1º e o seu parágrafo único da Lei nº 10.939, de 27 de agosto de 2014, eis que o primeiro permite a nomeação, em caráter excepcional, de pessoas em regime de confiança e livre provimento, sendo que seu parágrafo único exige a primeira avaliação do estágio probatório, o que caracteriza a incoerência.