Lei Ordinária nº 11140/2015 - Texto Anexo
Acrescenta o art. 7º-A ao Anexo II da Lei n° 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF), e dá outras providências.
Justificativa:
Este Projeto de Lei tem por objetivo ampliar as possibilidades de inscrição de equipes nos campeonatos das divisões de acesso do futebol amador de Sorocaba, reduzindo a burocracia e estimulando as associações locais a participar das competições organizadas pela municipalidade, atendendo um pedido de diversos dirigentes.