Lei Ordinária nº 10957/2014 - Texto Anexo

Sorocaba, 13 de fevereiro de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 017/2014

Processo nº 12.564/1986

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989 e dá outras providências.

Através do Processo Administrativo nº 12.564/1986 a Municipalidade concedeu direito real de uso de área pública à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês, o que se efetivou com a edição da Lei supracitada.

Tal concessão se deu para que, na área pública concedida, a entidade construísse e mantivesse sua sede. Nos termos da Alínea “b” do artigo 3º da Lei o prazo da concessão foi estipulado em 30 (trinta) anos.

Junto ao processo administrativo que deu origem à concessão, foram colhidas informações e realizadas vistorias pela Seção de Fiscalização de Áreas Públicas, constatando-se que não há funcionamento da sede da entidade no local, eis que a mesma deixou de existir a alguns anos e ainda, existem 04 (quatro) residências edificadas, todas ocupadas para fins residenciais, num claro desrespeito à Lei nº 3.077/1989, comprovando-se que a finalidade precípua da legislação que regula a matéria não foi atendida.

Por todos os motivos aqui elencados a área deve ser devolvida ao Poder Público, com reversão a este sem qualquer indenização ou ressarcimento à concessionária, em cumprimento ao determinado no artigo 3º da Lei.

Tal devolução se efetivará com a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989, mantendo-se, no entanto, a desafetação outorgada no artigo 1º da referida Lei, razão pela qual, o artigo 2º do presente Projeto de Lei, altera a ementa da mesma. 

Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.