Lei Ordinária nº 10940/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Sorocaba, 29 de novembro de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 119/2013 - SUBSTITUTIVO Nº 03/298/2011
Processo nº 23.039/2010
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e demais membros desta Casa novo substitutivo ao Projeto de Lei nº 298/2011.
O referido projeto destina-se a doar área municipal à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Núcleo da Academia da Polícia Civil em nossa cidade.
Por meio do Ofício nº 414/2013, o Ilustríssimo Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, Dr. Marcelo José Carriel Antônio, solicitou alteração da área a ser doada tendo em vista novos estudos realizados pela Polícia Civil. Daí que foi indicada o imóvel municipal situado na Rua Caribe, entre as ruas
É esta a razão que encaminhamos novo substitutivo ao PL nº 298/2011, esperando a compreensão de sua Excelência e demais membros desta Casa para aprovação do projeto.