Lei Ordinária nº 10940/2014

LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à construção de imóvel para unidade policial e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.691/2018)

Projeto de Lei nº 298/2011 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominicais do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, localizado no Jardim Uirapuru, totalizando a área de 4.166,86 m² (quatro mil, cento e sessenta e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), conforme consta do Processo Administrativo nº 23.039/2010, a saber:

Área: 4.166,86 m²

Descrição: “Terreno constituído por parte do Sistema de Recreio, do loteamento denominado “Jardim Uirapuru”, nesta cidade, contendo a área de 4.166,86 m² (quatro mil, cento e sessenta e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), pertencente à Prefeitura Municipal de Sorocaba, com as seguintes características e confrontações: faz testada para a Rua Comendador Abílio Soares, onde mede 69,18 metros, seguindo sua descrição no sentido horário; deflete à direita e segue 68,34 metros, confrontando com o remanescente da área em questão; deflete à direita e segue 45,31 metros, confrontando com o remanescente da área em questão (área reservada para o prolongamento da Rua La Prata); segue em curva à direita, no desenvolvimento de 8,08 metros, confrontando com o remanescente da área em questão (área reservada para a confluência do prolongamento da Rua La Prata e alargamento da Avenida Caribe); segue em reta 49,36 metros, confrontando com o remanescente da área em questão (área reservada para o alargamento da Avenida Caribe); segue em curva à direita, no desenvolvimento de 18,73 metros, confrontando com o remanescente da área  em questão (área reservada para o alargamento da Avenida Caribe), na confluência da Rua Comendador Abílio Soares, indo atingir o ponto de partida desta descrição, onde fecha o perímetro.”

Art. 2º  Fica o Município autorizado a doar o imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante escritura pública, para edificação da “Academia da Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra” da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, mediante escritura pública, para construção de unidade da polícia Civil do Estado de São Paulo. (Redação dada pela Lei nº 11.691/2018)

Art. 3º  A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista no art. 111, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º  A doação far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:

I – será onerosa;

II – A donatária fica obrigada a construir e manter no imóvel edificação adequada à utilização pelos cursos de formação e complementares da “Academia da Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra” da Polícia Civil do Estado de São Paulo, promovendo todas as medidas necessárias para tal fim;