Lei Ordinária nº 10563/2013 - Texto Anexo
Dispõe sobre a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel da Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE, com fulcro no art. 111, inciso II, §1º, da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso I, do §2º, do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sorocaba, 25 de julho de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 52/2013
Processo nº 3.985/2010 - SAAE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que cede gratuitamente o direito de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Sorocaba ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Trata-se, antes de tudo, de iniciativa que visa transferir a posse de um bem público de um órgão público para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo indeterminado.
Assim, as alterações incluídas neste Projeto de Lei, nada mais são do que um ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso à outra que deles está precisando.
Estando, dessa forma, plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação do Projeto em Lei, reiterando nossos protestos de estima e consideração.