Lei Ordinária nº 10422/2013 - Texto Anexo

Sorocaba, 25 de fevereiro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 006/2013

Processo nº 25.001/2012

Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município a instituir servidão onerosa em favor do munícipe José Vitalino Filho e dá outras providências.

Nos termos do Processo Administrativo nº 25.001/2012, o munícipe solicita autorização da Municipalidade para passagem de rede de esgoto doméstico em área pública localizada no setor “C” do Parque São Bento, medindo 47,43m² alegando que seu imóvel situa-se no fundo da área pública e o mesmo é localizado em desnível, impossibilitando-o assim, de direcionar o esgoto para a rede pública.

Comprova-se assim, a necessidade da instituição de servidão onerosa destinada à passagem de tubulação de esgoto em favor do munícipe José Vitalino Filho.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. Sanear, então, quer dizer tornar são, sadio, saudável. Pode-se concluir, portanto, que saneamento equivale à saúde.

O conceito de promoção de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), desde a Conferência de Otawa, em 1986, é visto como o princípio orientador das ações de saúde em todo o mundo.

Deve-se, no entanto, ter-se em mente que a maioria dos problemas sanitários que afetam a população mundial está intrinsecamente relacionada com o meio ambiente.

Como se sabe, o esgoto é formado pela água utilizada nas atividades diárias, contendo ainda, dejetos e, se não receber o tratamento adequado, contamina o meio ambienta, prejudicando a saúde pública. Por isso, o tratamento de esgoto é um serviço tão importante para a qualidade de vida da população.

A ausência de coleta e tratamento de esgoto obriga as comunidades a conviverem com seus próprios dejetos, principalmente quando estes são lançados ao ar livre, em fossas, geralmente mal construídas, valas negras ou diretamente nos córregos.

Quando se fala no problema do esgoto há necessidade de se pensar no impacto sanitário que envolve os problemas de saúde pública por ele causados, que propaga doenças são: poliomielite, hepatite A, giardíase, disenteria amebiana, diarreia por vírus, febre tifoide, febre paratifoide, diarreias e disenterias bacterianas (como a cólera), entre outras

De outro lado, as estatísticas mostram que a qualidade de vida da população está ligada diretamente a boas condições sanitárias. Assim, o saneamento é elemento fundamental para a saúde.

Compete ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o estudo, o projeto e a execução das obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento e água, esgoto e drenagem pluvial, sendo, portanto, dever do Poder Público colaborar com o saneamento. No presente caso, a Autarquia vistoriou a área e não se opõe a instituição da servidão.

Diante do exposto, levando-se em consideração o interesse social aqui apresentado e, encontrando-se plenamente justificada a presente proposição, espero contar com o apoio de Vossa Excelência e D. Pares para sua transformação em Lei.

Ao ensejo, renovo protestos de estima e consideração.