Lei Ordinária nº 10390/2013 - Texto Anexo
Altera a descrição da Área – I, do Art. 1º, da Lei nº 9.730, de 14 de setembro de 2011, que altera dispositivo da Lei nº 2.437, de 4 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (Sistema de Lazer - Jardim Bertanha)
Sorocaba, 22 de novembro de 2012.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 86/2012.
(Processo nº 11.239/2010)
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 9.730, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências.
A Lei nº 9.730, de 14 de setembro de 2011, dispôs sobre a alteração dos memoriais descritivos da Lei nº 2.437, de 4 de dezembro de 1985, que por sua vez dispôs sobre a desafetação de bem imóvel e autorizou a concessão de direito real de uso próprio municipal.
Entretanto, no momento da lavratura da Escritura de Aditivo e Retificação e Ratificação, foi constatada, pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, a necessidade de nova alteração da redação do memorial descritivo, tendo em vista que a Área I descrita na citada Lei, não poderia ter a área de
Assim, se faz necessária a presente alteração do memorial descritivo da Área I, a fim de adequá-la a realidade, viabilizando desta forma a lavratura da competente escritura.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.