Lei Ordinária nº 10340/2012 - Texto Anexo

Sorocaba, 25 de outubro de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX-082/2012

Processo nº 17.842/2005

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera os memoriais descritivos do artigo 1º da Lei nº 8.326 de 17 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.

A Lei nº 8.326 de 17 de Dezembro de 2007, dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis públicos a Associação dos Engenheiros e Arquitetos Servidores Municipais de Sorocaba e dá outras providências.

Foram na época concedidas três áreas, sendo elas, parte do Lote 14, Quadra A, Jardim Ipê de 201,42m², parte do Lote 15, Quadra A, Jardim Ipê de 149,63m² e Parte do Lote 16, Quadra A, Jardim Ipê de 132,53m².

Ocorre que para efetivação da concessão, através da lavratura da escritura, se faz necessária à alteração dos memoriais descritivos, para correção da área e memorial descritivo do Lote 14, e a unificação das áreas remanescentes dos Lotes 15, 16, 17, 18, pois estas possuem uma única matrícula, uma vez que anteriormente foram unificadas.

Diante de todo o aqui exposto, se faz necessária à aprovação do incluso Projeto de Lei que altera os memoriais descritivos das áreas constantes no artigo 1º da Lei nº 8.326 de 17 de Dezembro de 2007, para que possa ser lavrada a escritura de concessão das referidas áreas, e finalmente efetivada a concessão.  

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.