Lei Ordinária nº 11799/2018 - Arquivos Anexos

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Institui a “CAMPANHA EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” e dá outras providências.
Promulgação: 01/10/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa

Arquivos Anexos

11799 anexos.pdf