Lei Ordinária nº 12927/2023 - Alterações

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Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 07 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Promulgação: 24/11/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 07/08/2023
Lei: 12866/2023

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.