Projeto de Lei Ordinária nº 295/2023
Dispõe sobre a legalização de construções irregulares, revoga a Lei nº 12.866, de 7 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 25/10/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo
Tramitações
29/11/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.927, de 24 de novembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
06/11/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 200/2023 pelo ofício nº 368/2023. (Data de fim de prazo: 29/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 200/2023
31/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
31/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 63/2023.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Substitutivo nº 1 - 2ª Disc.
31/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao Substitutivo nº 1 / Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 62/2023.
Localização: Plenário
26/10/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação:
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
26/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 67/2023.
Localização: Plenário
25/10/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
31/10/2023
Descrição: Votação ao Substitutivo nº 1 - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
31/10/2023
Descrição: Votação ao Substitutivo nº 1 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores