Lei Ordinária nº 12849/2023 - Alterações
Dispõe sobre a criação de programa “Meu Projeto Sorocaba” destinado a elaboração e aprovação de projetos de legalização predial e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 12/01/2022
Lei: 12492/2022
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.