Lei Ordinária nº 12733/2023 - Alterações

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Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.
Promulgação: 10/03/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 04/09/2012
Lei: 10245/2012

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.