Lei Ordinária nº 12670/2022 - Alterações

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Dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 19/10/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 14/12/2011
Lei: 9846/2011

Cria o conceito de “Cão Comunitário” e estabelece normas para seu atendimento.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/05/2011
Lei: 9551/2011

Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.