Lei Ordinária nº 12547/2022 - Alterações
Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 1º da Lei nº 10.128, de 30 de maio de 2012, para incluir a vedação de nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Altera a Lei
Data: 30/05/2012
Lei: 10128/2012
Disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.