Projeto de Lei Ordinária nº 457/2021

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Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 10.128, de 30 de maio de 2012, para incluir a vedação de nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 02/12/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Cristiano Anunciação dos Passos
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Mulher/Gestantes, Segurança Pública/Guarda Municipal/Bombeiros

Tramitações

02/05/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.547, de 27 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
05/04/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 49/2022 pelo ofício nº 124/2022. (Data de fim de prazo: 02/05/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 49/2022
31/03/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
31/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 17/2022.
Localização: Plenário
29/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
29/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 16/2022.
Localização: Plenário
17/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
21/02/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
04/02/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
07/12/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 22/12/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
07/12/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 72/2021.
Localização: Plenário
02/12/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
05/04/2022
Descrição: Autógrafo nº 49/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
17/03/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
21/02/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
22/12/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico