Lei Ordinária nº 12472/2021 - Alterações

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comu­nidade Negra e Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006 e dá outras providências.
Promulgação: 20/12/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 22/05/2006
Lei: 7764/2006

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá outras providências.