Lei Ordinária nº 12315/2021 - Alterações

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Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
Promulgação: 24/06/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 22/10/2019
Lei: 12106/2019

Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. 184 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.